O MEI formalizado, ao estar em conformidade com suas obrigações contributivas, tem direito a benefícios previdenciários previstos por lei. Essa forma legal de representação confere uma vantagem significativa, permitindo não apenas desfrutar de uma carga tributária reduzida e enfrentar uma burocracia simplificada em suas atividades.

Além disso, também garante ao Microempreendedor Individual todos os direitos previdenciários conforme estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para acessar esses benefícios, é crucial que o MEI mantenha suas contribuições previdenciárias em dia, compreendendo plenamente o funcionamento do INSS e os requisitos específicos para cada benefício. Essa diligência é essencial para assegurar não apenas a proteção social, mas também a estabilidade financeira ao longo do tempo.

MEI descubra quais são os seus direitos no INSS

O INSS, representa uma autarquia governamental no Brasil com a responsabilidade de gerir o Regime Geral da Previdência Social. Este regime visa efetuar o pagamento de aposentadorias e outros benefícios destinados aos trabalhadores brasileiros.

O funcionamento do INSS é delineado da seguinte maneira: a instituição arrecada as contribuições da população, administra esses recursos e distribui benefícios às pessoas que têm direito a eles.

Tanto os trabalhadores com carteira assinada quanto os Microempreendedores Individuais (MEI) contribuem para o INSS e têm acesso aos seguros oferecidos pelo governo.

Esse serviço desempenha um papel fundamental como uma opção de renda para o trabalhador em situações de risco social, abrangendo incapacidade para o trabalho devido a acidentes, doenças, gravidez, morte, prisão ou velhice.

Confira os direitos dos MEIs junto ao INSS

Os direitos garantidos ao Microempreendedor Individual (MEI) pelo INSS equiparam-se aos concedidos aos trabalhadores formalmente empregados, aplicando-se tanto ao MEI quanto aos seus dependentes. Estes direitos englobam:

• Aposentadoria por invalidez: Benefício concedido ao microempreendedor que, devido a um acidente, torna-se incapaz de desempenhar suas funções.
• Aposentadoria por idade: O Microempreendedor que atinge a idade necessária tem direito ao benefício de aposentadoria.
• Salário-maternidade: O beneficiário recebe salário-maternidade por 120 dias, desde que tenha realizado contribuições por no mínimo 10 meses. Esse benefício é válido também para casos de guarda e adoção.
• Auxílio-reclusão: Benefício concedido à família do microempreendedor que, estando preso, tenha contribuído com o INSS por pelo menos dois anos.
• Auxílio-doença: O MEI tem direito a esse benefício em casos de doença comprovada por perícia médica, após ter contribuído com o INSS por 12 meses.
• Pensão por morte: No caso de falecimento do microempreendedor, a família recebe o benefício, desde que o MEI tenha contribuído por no mínimo 18 meses.

Esses direitos previdenciários garantem uma proteção abrangente ao MEI e seus dependentes, assegurando cobertura em diversas situações, desde incapacidade até eventos como maternidade e falecimento.

Arrecadação do INSS 

Ao formalizar suas atividades através da criação de um CNPJ, o Microempreendedor Individual compromete-se a realizar mensalmente o pagamento do DAS MEI, uma contribuição vinculada à permissão para exercer suas atividades profissionais.

Essa guia unificada foi desenvolvida para simplificar a cobrança de impostos, proporcionando um processo mais acessível para esse perfil de empreendedor. Ao quitar o DAS, o MEI contribui automaticamente para o INSS, fortalecendo sua participação no sistema previdenciário.

Saiba tudo sobre aposentadoria para MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direitos à aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e invalidez, condicionados ao atendimento de requisitos específicos.

Em decorrência da reforma da previdência, houve alterações nas normativas relacionadas à aposentadoria por tempo e idade para o microempreendedor. Recomenda-se verificar as novas diretrizes no portal governamental para obter informações atualizadas.

Observar o período de carência é essencial para a aposentadoria do MEI, correspondendo ao tempo mínimo de contribuições mensais a partir do primeiro pagamento em dia.

O cálculo do valor da aposentadoria considera a média das 80% maiores contribuições ao INSS desde julho de 1994 até a data do pedido do benefício, levando em conta o valor atualizado das contribuições.

Além disso, o MEI pode acumular sua aposentadoria com outros benefícios previdenciários, como pensão por morte, auxílio-doença, entre outros, desde que cumpra os requisitos estabelecidos.

O Microempreendedor também pode buscar uma aposentadoria especial ao comprovar a realização de atividades insalubres ou perigosas, além da possibilidade de pleitear a aposentadoria rural, caso tenha contribuído como segurado especial no regime rural e cumpra os requisitos mínimos estipulados.

Em resumo, o MEI possui direitos à aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e invalidez, sujeitos a requisitos específicos. É crucial estar ciente das mudanças decorrentes da reforma da previdência, acessando as informações atualizadas no site governamental.